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Propriedade Industrial, protecção de marcas em Angola

“Dos 28 mil pedidos de registo, 70 por cento são estrangeiros”, Barros Licença.   Crédito: DR “Dos 28 mil pedidos de registo, 70 por cento são estrangeiros”, Barros Licença. Crédito: DR

Barros Licença, director-geral do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI), concedeu uma entrevista exclusiva à África Today, na qual aborda os principais temas associados a este sector. A protecção empresarial, o desconhecimento do empresariado angolano, o posicionamento do país no panorama internacional e a substituição da lei que regula esta área são alguns dos assuntos debatidos.

 

A lei que regula o IAPI data de 1992. Não tem sido sentida a necessidade de actualizar este texto?
Temos, efectivamente, essa necessidade de actualização. Tanto assim é, que já está elaborado um ante-projecto de lei. Existem alguns aspectos na lei de 1992 que escapam ao actual contexto do país e devemo-nos ajustar. Até porque, enquanto estado-membro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e como Agência Especializada das Nações Unidas, temos acesso a instrumentos legais que abordam estas matérias a nível mundial, aos quais é necessário adequar a nossa legislação.

Qual a fase seguinte?
A consolidação da discussão do ante-projecto num fórum de âmbito nacional que estamos a preparar para meados deste ano. Só depois de alargar o nível de discussões, iremos submeter o ante-projecto lei à apreciação do executivo. 

O empresariado angolano está consciente, não apenas da utilidade mas da necessidade de utilizar as protecções conferidas pelo IAPI?
Houve, de facto, pouca informação e consequentemente algum desconhecimento. Sentimos, agora, o despertar da consciência desses empresários, desde que começámos a promover eventos. Hoje, já têm a noção de que é necessário darem a conhecer a sua existência, fidelizarem os seus consumidores e conquistarem o seu espaço no mercado nacional. Actualmente, estamos integrados num mercado comum, em que o país ainda não aderiu a determinados instrumentos, mas chegaremos a um momento em que os nossos empresários irão competir com os seus similares na região e, para tal, é necessário identificarem os seus produtos. Falta informação, mas estamos a trabalhar nesse sentido. 

Os investidores estrangeiros utilizam os mecanismos de protecção aquando da sua entrada no mercado angolano?
O IAPI tem pouco mais de 28 mil pedidos de registos. Destes, mais de 70 por cento dizem respeito a residentes estrangeiros. O nosso país ainda é um importador de bens e serviços, e como as empresas envolvidas já têm esta cultura de protecção dos seus direitos de propriedade ou da sua imagem, e porque têm a consciência de que essa protecção é territorial, sabem que não basta estarem assegurados nos seus países de origem. É importante fazê-lo na nação que têm como mercado. 

Como pode o titular do direito reagir?
A protecção é conferida a partir do momento em que o registo da marca ou da patente é concedido. Por outro lado, compete ao detentor a quem foi cedida a exclusividade do uso da marca ou da patente ser o fiscalizador das possíveis violações ou não do seu direito. Em caso de violação, compete ao próprio dar o impulso para a protecção efectiva, para que a Polícia Económica intervenha. Para a Alfândega se opor à entrada ou saída ilegal de um direito protegido, compete ao interessado fazer uma comunicação àquela. 

No que diz respeito ao modelo de depósitos de patentes angolanas, qual é a percentagem?
É uma percentagem muito baixa. Somos um país que, felizmente, regista um crescimento económico considerável, mas é necessário que esta tendência se traduza em desenvolvimento. Para isso é preciso inovação e criatividade, e é aqui que é que devem surgir pessoas empreendedoras, e que se sintam motivadas em desenvolver as suas ideias. Tendo, também, um parque industrial que ainda não cresceu da forma desejada, torna-se difícil a aplicação desses conhecimentos para a indústria. Daí, estarmos focalizados em incentivar este sector, começando pela informação e formação dos agentes, mas também sensibilizando a sociedade para a valorização e reconhecimento de que internamente existem capacidades. É isto que nos tem motivado a promover aquilo a que chamamos de aproximação institucional, para darmos lugar a uma estruturação efectiva do sistema nacional. Se este processo funcionar, tal como está idealizado, será possível valorizar o Homem e as suas criações, bem como incentivar a continuidade dessas mesmas criações, como as soluções tecnológicas que permitirão que exista valor acrescentado nos produtos comercializados. 

Qual o sector de actividade que mais utiliza o registo das marcas?
O comércio.

Os órgãos de regulação deste sector estão suficientemente sensibilizados para as várias situações que se lhes deparam?
Sensibilizados estão. A questão que se coloca tem mais a ver com a sua capacitação. No que diz respeito à Polícia de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas, que é um dos parceiros privilegiados do IAPI, a acção tem sido conjunta. As queixas que surgem resultam de conflitos de interesses, em que nos contactam regularmente para confirmarmos a existência do direito em reclamar ou o que dá origem ao conflito. No fundo, é importante que os quadros sejam capacitados e que estejam munidos dos meios necessários. Perante a suspeita de contrafacção é preciso que existam laboratórios apropriados. A contrafacção é fácil de identificar, já a pirataria é algo mais difícil de combater. Como provamos que aquele produto não é o original? Como conseguimos averiguar que as substâncias que compõem o produto não são as aconselhadas? Por outro lado, o juiz que vai julgar o processo deve dominar os instrumentos legais e deve, também, existir uma especialização nesta área. Tal como há para o trabalho, deve haver para estas questões de propriedade intelectual. Sentimos que todos estes factores ainda não existem, e é por essa razão que promovemos este debate público nacional para identificarmos as nossas insuficiências e, depois, como superá-las. 

Em matéria de cooperação internacional na propriedade intelectual e industrial, qual o envolvimento do Estado angolano?
Desde que nos tornámos membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e aderimos à Convenção de Paris (França). Na Propriedade Industrial a nossa última ligação teve a ver com o Tratado de Cooperação, em matéria de patentes. Estamos a estudar a possibilidade de aderir ao Acordo de Madrid (Espanha), que se trata de um instrumento que permite o registo de marcas, facilitando as pequenas e médias empresas, já que não é fácil para estas fazerem deslocações de um país para o outro, devido aos encargos existentes. Estamos a ponderar a adesão já que necessitamos, primeiramente, de capacitar a instituição, para que estejam preparados para esta nova missão, nomeadamente na informatização. É importante também que a nova lei, que já referimos anteriormente, entre em vigor, pois irá permitir conformar essa nova realidade internacional com o contexto angolano. Queremos, antes de avançarmos de forma definitiva, promover um debate em que analisaremos a adesão ou não a esses instrumentos. Quando nos certificarmos que corresponde ao interesse nacional, avançaremos. 

A utilização das plataformas online está a ser ponderada pelo IAPI?
Está é uma necessidade urgente. Estamos a fazer um esforço para que tenhamos os serviços informatizados até ao final deste ano. 

Definições importantes a reter:

- Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI): Entidade internacional de Direito Internacional Público, com sede em Genebra, Suíça. Foi criada em 1967 e é uma das 16 agências especializadas da ONU, tendo como objectivo a promoção da propriedade intelectual em todo o mundo, através da cooperação de estados. É composta por 184 Estados-membros;

- Propriedade Industrial: De acordo com a definição da Convenção de Paris, de 1883, é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal;

-Marca: A Organização Mundial de Propriedade Industrial (OMPI) define a marca como um “sinal que serve para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos outros de outras empresas”. A definição da American Marketing Association, ainda adoptada em edições clássicas de marketing, acrescenta a definição jurídica: “A marca é um nome, um termo, um sinal, ou um desenho, ou uma combinação destes elementos, com vista a identificar os produtos e serviços de um vendedor, ou de um grupo de vendedores, e a diferenciá-los dos concorrentes”;

-Patente: Concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. Em contrapartida, é disponibilizado acesso ao público sobre o conhecimento dos pontos essenciais e as reivindicações que caracterizam a novidade no invento.

Cláudia e David Cardoso

 

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